Disputas eleitorais: o caso venezuelano em perspectiva regional

Misíon Verdad – 19 de agosto de 2024

A Câmara Eleitoral do Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) continua com a perícia técnica do material eleitoral de valor probatório (Foto: @tsj_venezuela).

As impugnações e os recursos contenciosos eleitorais em geral têm sido procedimentos frequentes em um grande número de países da região. Conforme discutido em uma análise anterior, somente em 2023, no Paraguai e na Guatemala, essas ferramentas foram empregadas, enquanto em 2024 o candidato derrotado no México, Xóchilt Gálvez, solicitou a intervenção da mais alta corte para resolver algumas disputas que surgiram durante as eleições presidenciais.

Instituições e soberania

A existência de tais procedimentos fortalece o estado de direito e oferece garantias democráticas àqueles que participam de experiências eleitorais. No entanto, é importante observar que os usos, os prazos, a aplicabilidade e os órgãos executores variam de país para país, respondendo à diversidade de sistemas eleitorais existentes na América Latina.

Essas diferenças são uma expressão do exercício da soberania de cada Estado, incorporada em suas respectivas constituições e estruturas jurídicas. Cada um deles criou seu próprio sistema institucional para resolver suas diferenças pacificamente, sem recorrer à intervenção estrangeira ou a mecanismos fora do sistema jurídico.

Contra o pano de fundo dessa estrutura de referência, é pertinente abordar alguns exemplos regionais que permitem uma avaliação dos prazos usados pelos tribunais eleitorais nos países analisados.

A caracterização desses procedimentos permite uma avaliação comparativa do caso que está sendo ouvido atualmente pela Câmara Eleitoral do Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela, com base no recurso eleitoral contencioso apresentado pelo Presidente Nicolás Maduro após o ataque ao Conselho Nacional Eleitoral (CNE), que impediu a transmissão dos resultados das eleições de 28 de julho.

México

O artigo 99 da Constituição dos Estados Unidos Mexicanos declara que o Tribunal Eleitoral é a mais alta autoridade jurisdicional no campo e um órgão especializado do judiciário mexicano. Por outro lado, o artigo 166 da Lei Orgânica do Poder Judiciário da Federação, seção II, estabelece que uma das funções do tribunal é:

“Resolver, em uma única instância e de maneira final e inatacável, quaisquer contestações à eleição do Presidente dos Estados Unidos Mexicanos. Uma vez resolvidas as impugnações apresentadas, a Câmara Superior, até 6 de setembro do ano da eleição, realizará a contagem final, declarando a validade da eleição e a do Presidente ou Presidente Eleito com relação ao candidato que tiver obtido o maior número de votos” (sublinhado da Mission Verdad).

Deve-se lembrar que, constitucionalmente, as eleições presidenciais no México são realizadas no primeiro domingo de junho, conforme estabelecido no artigo 116 da constituição, seção IV, cláusula “a”, e a posse ocorrerá em 1º de outubro, conforme estabelecido no artigo 83 da constituição.

Guatemala

De acordo com o Artigo 121 da Lei Eleitoral e de Partidos Políticos da República da Guatemala, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a autoridade máxima nesse campo e seus deveres e atribuições (Artigo 125, parágrafo “s”) estipulam que ele deve publicar o relatório do evento eleitoral e seus resultados “dentro de seis meses após a conclusão do processo eleitoral”.

Essa mesma lei incorpora a possibilidade de um recurso de cassação – estabelecido durante um processo eleitoral – dentro do próprio TSE (artigo 246), “que deverá ser interposto no prazo de três dias úteis a contar da última notificação à autoridade que lhe deu origem e será resolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral no prazo de três dias do recebimento”.

As notificações de decisões devem ser feitas em um prazo de dois dias, de acordo com as disposições do Artigo 247.

O processo contencioso é especial porque a decisão do TSE pode ser contestada perante o Tribunal Constitucional de Justiça (artigo 248). A partir de uma solicitação de amparo, regulamentada no Artigo 20 da Lei de Amparo, é estabelecido um período de cinco dias a partir da última notificação à parte afetada para fornecer uma resposta.

O artigo 211 da constituição estadual afirma que a posse é em 14 de janeiro, imediatamente após a data das eleições, portanto, todas as disputas devem ser resolvidas antes desse dia.

Peru

De acordo com o artigo 177 da Constituição peruana, o Júri Nacional Eleitoral faz parte do sistema eleitoral peruano, e suas funções, de acordo com o parágrafo quarto do artigo 178, incluem “administrar a justiça em matéria eleitoral”. O artigo 181 estabelece que suas “resoluções são emitidas em uma instância final e definitiva e não estão sujeitas a revisão. Não é possível interpor recurso contra elas”.

A apelação está contemplada na Lei Orgânica sobre Eleições, artigo 35, que estabelece um período máximo de três dias úteis após a publicação dos resultados e três dias úteis para responder à apelação. Não há limites de tempo específicos para a proclamação do vencedor. No entanto, os artigos 320 a 322 da Lei Orgânica Eleitoral estabelecem o prazo para a resolução de recursos de anulação depois que os resultados forem recebidos pelo Júri Eleitoral Nacional, que deve resolver essas petições em um prazo não superior a três dias úteis; uma vez resolvidas, o candidato vencedor é proclamado.

De acordo com o artigo 116 da constituição política do Peru, o candidato eleito assume o cargo e faz o juramento de posse em 26 de julho do ano em que a eleição é realizada, de modo que todos os desafios e dúvidas que surgiram no processo eleitoral devem ser superados antes dessa data.

Brasil

De acordo com o artigo 22 do Código Eleitoral Brasileiro, item “g”, cabe ao Tribunal Superior Eleitoral decidir em geral sobre questões eleitorais e especificamente sobre “impugnações à apuração do resultado geral, à proclamação dos eleitos e à expedição de diplomas na eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República”.

O artigo 281 da mesma legislação estabelece que as decisões da Alta Corte não estão sujeitas a apelação. Embora não haja tempo estabelecido para o ato de proclamação, ele deve ser realizado de acordo com as disposições do artigo 211 após a “contagem geral ter sido aprovada”, de acordo com os artigos 205 a 210.

De qualquer forma, espera-se que tudo aconteça antes de 1º de janeiro, imediatamente após as eleições – primeiro ou segundo turno, conforme o caso – quando a nova administração toma posse, conforme previsto nos parágrafos 28 e 77 da constituição.

Órgão nacional e soberano

Nesses quatro casos, a via institucional é destacada para garantir que os desacordos e divergências surgidos em um processo eleitoral possam ser resolvidos dentro dos mecanismos constitucionais e dos mecanismos contemplados pelo sistema jurídico, sem a intervenção de uma instituição estrangeira que prejudique ou questione a soberania do Estado.

Nesse sentido, embora a função teórica dos observadores internacionais seja fortalecer a credibilidade dos eventos eleitorais, experiências como a missão da OEA à Bolívia em 2019 e a missão do Centro Carter à Venezuela em 2024 indicam que o acompanhamento pode ser politicamente instrumentalizado com o objetivo de corroer a soberania dos países para fins de intervenção estrangeira e mudança de regime.

Por exemplo, nas eleições presidenciais de 2023 no Paraguai, os candidatos derrotados Efraín Alegre e Paraguayo Cubas alegaram que houve fraude durante o processo, inclusive no dia da eleição, e exigiram uma recontagem dos votos auditada internacionalmente.

O Tribunal Superior de Justiça Eleitoral (TSJE) do Paraguai decidiu “não aceitar” os pedidos de diferentes setores políticos, declarando que “em atenção aos princípios de segurança jurídica, preclusão e unidade do ato eleitoral, o pedido de recontagem apresentado pelos recorrentes não procede”. Também acrescentou que a auditoria internacional é uma “previsão cumprida antes das eleições”, referindo-se à participação de observadores e acompanhantes nos processos de auditoria antes das eleições.

No Peru, após a eleição presidencial de 2021, na qual Pedro Castillo foi eleito e que foi contestada por Keiko Fujimori, o candidato derrotado solicitou ao executivo peruano uma auditoria internacional do segundo turno do evento, alegando fraude eleitoral.

O presidente interino da época, Francisco Segesti, respondeu que, de acordo com as disposições da constituição peruana, não pode haver intervenção externa em um processo eleitoral em andamento.

Ele também ressaltou que, de acordo com o artigo 178 da Constituição peruana, as alegações de irregularidades feitas pelo candidato derrotado devem ser tratadas pelo Júri Nacional de Eleições (JNE), um órgão que já estava realizando uma avaliação das múltiplas reclamações feitas por Fujimori.

Em El Salvador, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral solicitou uma auditoria internacional do sistema de processamento e transmissão de dados a ser usado nas eleições municipais e regionais em fevereiro de 2021. No entanto, no órgão colegiado, a presidente do mais alto tribunal eleitoral não teve os votos necessários para permitir a aprovação de sua proposta, e ela foi negada.

A Câmara Eleitoral como um espaço soberano

Após o ataque cibernético contra o CNE e depois que o presidente Nicolás Maduro apresentou a disputa eleitoral perante a Câmara Eleitoral do TSJ, surgiram vozes internacionais e nacionais, dentro da Plataforma Unitária Democrática e do grupo Vente Venezuela, por meio de Perkins Rocha, que desacreditaram e questionaram o papel do órgão jurisdicional eleitoral venezuelano na resolução da controvérsia apresentada após o anúncio dos resultados em 28 de julho.

O recurso à jurisdição eleitoral, conforme estabelecido na Constituição venezuelana, e o exercício de perícia realizado pela Câmara Eleitoral não só estão de acordo com o sistema jurídico nacional, mas, como já foi visto, constituem uma prática comum em vários sistemas eleitorais da região.

“A Venezuela tem soberania, é um país independente, com uma Constituição, tem instituições. E qualquer conflito na Venezuela, de qualquer tipo – incluindo conflitos eleitorais – é resolvido entre os venezuelanos, com suas instituições, com sua lei e sua Constituição”, disse o presidente Nicolás Maduro em 17 de agosto em declarações à Rede Venezolana de Televisão.

As declarações da magistrada Caryslia Beatriz Rodríguez, presidente do mais alto tribunal, sobre a situação da investigação que a instituição está realizando sobre a disputa eleitoral apresentada pelo presidente Maduro, conforme relatado recentemente, já atingiu 60% dos registros eleitorais.

O que o advogado diz pode ser avaliado em uma base regional:

“Uma vez que esse processo de perícia tenha sido concluído dentro do prazo peremptório previamente estabelecido pela Câmara Eleitoral do Supremo Tribunal de Justiça, com esses fatos objetivos, verificados e certificados, será emitido um julgamento final sobre esse recurso eleitoral contencioso”.

As ações realizadas pelas instituições venezuelanas, além de representarem atos que são únicos e exclusivos da Venezuela, são outro exemplo de um exercício soberano realizado por diferentes órgãos eleitorais na região com o objetivo de resolver disputas que comumente surgem após os processos eleitorais.

Em princípio, com o objetivo de que sejam resolvidos pelos próprios órgãos do Estado, sem interferência estrangeira ou pressão internacional, como está sendo tentado contra a Venezuela.

Fonte: https://misionverdad.com/venezuela/contenciosos-electorales-el-caso-venezolano-en-perspectiva-regional

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