Yves Smith – 22 de janeiro de 2023
Apesar do esforço da mídia ocidental para minimizar o caso da África do Sul perante o Tribunal Internacional de Justiça acusando Israel de violar a Convenção do Genocídio, a ação ainda está recebendo um pouco de atenção. Para recapitular, a África do Sul está buscando “medidas provisórias” para impedir Israel de cometer genocídio enquanto o Tribunal considera um caso completo. Listamos essas nove medidas provisórias no final do post. Incorporamos os três principais documentos, a aplicação inicial por escrito da África do Sul, chamado nos termos da CIJ de “pedido”, a argumentação oral da África do Sul e a argumentação oral de Israel, em um post separado.
Essas “medidas provisórias” são análogas a uma ordem de restrição temporária no contexto dos EUA, para evitar danos iminentes, uma vez que uma decisão final seria (neste caso) daqui a anos. Espera-se que a CIJ emita sua decisão nas próximas uma a três semanas.
Apesar dos comentários consideráveis sobre esta ação legal, parece haver uma escassez comparativa de discussão sobre como o tribunal poderá decidir e por quê. Lembre-se, não é que vários comentaristas não tenham abordado elementos consideráveis do caso, mas ainda não vi um esforço para um tratamento completo (reconhecidamente, um post da Lawfare chega perto, mas não considera algumas das questões processuais ou as pressões sobre os juízes). Como não advogada e não especialista neste tipo específico de disputa, estou contando com a contribuição de outras pessoas com conhecimento de causa, portanto, comentários adicionais são bem-vindos.
A versão muito curta do que se segue é:
A CIJ pode rejeitar o caso da África do Sul, pode aceitá-lo, mas não ordenar medidas provisórias, pode escolher entre as medidas provisórias que a África do Sul solicitou, pode modificar algumas ou todas as medidas sugeridas ou até mesmo implementar as suas próprias.
Praticamente todos os comentaristas evitaram abordar a questão em que nos concentramos em nosso post anterior, 1 que Israel havia alegado que havia um sério problema processual com a ação da África do Sul. Mesmo que a apresentação de Israel desta questão tenha sido fraca e estridente (de acordo com o calibre de sua argumentação oral), uma leitura cuidadosa da argumentação oral da África do Sul e sua aplicação diz que Israel pode realmente ter razão. E se sua humilde blogueira conseguiu encontrar essas deficiências, as chances parecem altas de que um jurista amigo de Israel também consiga. Há uma pergunta, muito além do meu nível de conhecimento, sobre se a África do Sul poderia submeter novamente a proposta. A analogia com motivos semelhantes para demissão em casos da anglo-esfera sugere que deveria ser capaz, mas isso prejudicaria consideravelmente a credibilidade da África do Sul (em termos de cuidado ao fazer uma acusação tão séria) e também atrasaria qualquer alívio em Gaza2 .
Os defensores do caso da África do Sul afirmam que prejudicaria a credibilidade do tribunal se não implementasse quaisquer medidas provisórias. É por isso que Norman Finkelstein sugeriu que uma maneira de o tribunal se comprometer seria ordenar algumas, mas não todas as medidas provisórias. Acredito que o tribunal não estará disposto a impor as duas medidas provisórias que equivalem a impor um cessar-fogo a Israel. O tribunal pareceria duramente pressionado a rejeitar a alegação de Israel de que o Hamas não é parte da Convenção do Genocídio, de modo que exigir que apenas Israel abaixe suas armas equivaleria a convidar um ataque total do Hamas.
Quanto ao “prestígio da corte”, infelizmente, em nosso mundo neoliberal, o que provavelmente importará mais é o prestígio dos juízes individuais em seus países de origem. E estamos vendo argumentos barulhentos (reconhecidamente aqui de um órgão de mídia que está na mão de Israel) de que os argumentos de “prestígio do tribunal” vão contra a África do Sul. Do Economist em Charging Israel with genocide faz uma paródia da CIJ (dica de furzy):
Com seu caso, a África do Sul está zombando do tribunal. O genocídio exige que Israel esteja matando pessoas em Gaza simplesmente por serem palestinos. Na verdade, está atacando combatentes do Hamas em resposta a um ataque mortal em seu território. Alguns políticos israelenses de extrema-direita usaram linguagem de ódio, mas não estão articulando a política do governo. A África do Sul pediu à CIJ que imponha um cessar-fogo unilateral a Israel, o que o deixaria incapaz de se defender contra o Hamas, um grupo terrorista cuja carta fundadora exige a morte de judeus. Ao tentar responsabilizar Israel pela morte de palestinos, está justificando a tática do Hamas de lutar em escolas e hospitais, sabendo que a morte de civis mortos no fogo cruzado inflamará a opinião pública global.
É improvável que a CIJ [sic] ofereça uma decisão final por anos. O caso da África do Sul é tão frágil que seria chocante se seus argumentos finais convencessem os juízes de que Israel cometeu genocídio.
É surpreendente ver a profundidade da crença entre os defensores de Israel, mesmo com veículos ortodoxos como a CNN admitindo em uma manchete na semana passada que centenas de milhares estão morrendo de fome em Gaza à medida que a fome chega a uma “velocidade incrível”, adverte o chefe de assistência da ONU. Mas essa visão provavelmente animará alguns dos juristas da CIJ.
O outro pequeno problema de “prestígio do tribunal” é que a CIJ não tem poderes de execução. Seria necessária uma ação da ONU (que os EUA certamente vetarão) ou medidas dos estados, individualmente ou agindo em conjunto3. E Netanyahu já disse que desafiaria qualquer decisão adversa da CIJ.
Preconceitos e Pressões sobre os Juízes
Os quinze juízes regulares da CIJ agora consistem em representantes de quatro dos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança, EUA, China, Rússia e França, e onze outros juízes, da Austrália, Brasil, Alemanha, Índia, Jamaica, Japão, Líbano, Marrocos, Eslováquia, Somália, Uganda (veja aqui; Craig Murray menciona de passagem que a Assembleia Geral que conseguiu substituir o juiz da CIJ do Reino Unido por um da Índia foi um grande negócio; será ainda mais se, contra todas as probabilidades, a África do Sul obtiver medidas provisórias aprovadas; os novos juízes devem obter o voto da maioria do Conselho de Segurança e da ONU como um todo) . Eles são acompanhados por dois juízes ad hoc empossados para este caso, um de Israel e um da África do Sul (cada parte de um caso tem o direito de nomear um juiz se ainda não tiver um representante nacional no painel). Abster-nos-emos de discutir o juiz ad hoc de Israel, Aharon Barak, exceto para salientar que, como juiz da Suprema Corte de Israel, ele tratou consistentemente tudo o que as FDI disseram como evangelho e apoiou a desobediência às decisões anteriores da CIJ. Ele poderia acabar sendo uma pequena vantagem líquida para a África do Sul, exagerando sua mão.
Decidir uma questão em favor do autor requer maioria. Portanto, uma abstenção equivale a um voto para Israel.
Norman Finkelstein, ao fazer uma estimativa antes da audiência, argumentou que a França tinha 50/50 e que a Rússia e a China provavelmente não votariam na África do Sul. Finkelstein argumentou que nenhum país gostaria de abrir a caixa de pandora da Convenção do Genocídio (qualquer decisão que facilitar acusações, poderia ser usada contra eles). A Rússia também tem se mantido o mais longe possível da controvérsia de Gaza, quando se esperava que se posicionasse agora e desaprovassem as ações de Israel em Gaza. Lembre-se de que, como disse Finkelstein, “a Alemanha nunca se deparou com um genocídio de que não gostasse”. A Alemanha foi rápida em dizer que interviria no caso em apoio a Israel na fase de julgamento. Finkelstein também apontou que Uganda sempre fica do lado de Israel.
As chances de a França se aliar à África do Sul parecem ter caído desde então, depois que o ministro das Relações Exteriores francês criticou o caso da África do Sul. Do Middle East Monitor:
O ministro das Relações Exteriores da França, Stephane Sejourne, sugeriu que Paris pode não aceitar a decisão da Corte Internacional de Justiça (CIJ) contra Israel por genocídio, porque “cruza um limiar moral”.
“Acusar o estado judeu de genocídio é cruzar um limiar moral”, disse Sejourne. “A noção de genocídio não pode ser explorada para fins políticos. Essa sempre foi a nossa posição.”
Apesar de algumas críticas dentro da UE, não houve retrocesso.
Antes de afirmar que esses juízes da CIJ são, ou pelo menos poderiam ser, independentes, lembre-se de que eles não são nomeados para a vida, ao contrário dos juízes da Corte Federal dos EUA. Juízes cujos mandatos expiram em 2027 ou 2030 são da Eslováquia, França, Somália, China, Uganda, Índia, Líbano, Japão, Alemanha e Brasil. Embora alguns juízes da CIJ sejam reeleitos, essa não é uma garantia.
Portanto, todos esses juízes, a menos que planejem se aposentar, têm que assumir que estão voltando à vida normal em seus países de origem. Você não precisa seguir a linha de pensamento do ex-analista da CIA Ray McGovern/Larry Johnson, de que os EUA estarão dispostos a alertar qualquer possível juiz de pensamento desviante sobre informações comprometedoras que possam se ternar públicas. Se algum desses juízes estiver na estrutura de poder do Collective West (e os desses países têm que estar para entrar na CIJ em primeiro lugar), os juízes provavelmente sabem bem o que uma decisão indesejada pode custar-lhes: as candidaturas dos filhos para escolas de elite rejeitadas. Um cônjuge em uma empresa de serviços profissionais (por exemplo, advocacia ou consultoria) vê seus clientes desaparecerem.
Finkelstein ressaltou essa ideia em uma entrevista posterior, a última de uma série de quatro partes no Connections Podcast sobre Jadaliyya, depois que ambos os lados fizeram suas alegações orais. Às 19:10, ele explicou que praticamente todos os governos haviam tomado partido a favor ou contra Israel, e seria muito difícil para um juiz contrariar seu governo. Finkelstein discutiu o caso de Richard Goldstone, cuja carreira foi arruinada quando seu relatório de 2009 para a ONU descobriu que tanto Israel quanto a Palestina haviam cometido crimes de guerra.
Lembre-se de que foi em 2009. A cultura de cancelamento é muito mais aberta e cruel do que era então.
Craig Murray, um dos únicos 14 que garantiu um assento na galeria da CIJ para assistir às audiências ao vivo, observou o quão desconfortáveis os juízes pareciam e o quão interessados eles estavam quando Israel abriu possíveis escotilhas de fuga processuais. De seu relatório da argumentação oral da África do Sul:
A delegação sul-africana foi dinâmica e se apoiou mutuamente, com muita linguagem corporal inclusiva e animação comparativa. A delegação israelense era o oposto de animada. Parecia austera e desdenhosa…
Você não pensaria que, pela linguagem corporal, foi Israel que foi acusado. Na verdade, as únicas pessoas no tribunal cujo comportamento era particularmente questionável e culpável eram os juízes. Eles pareciam que absolutamente não queriam estar lá. Eles pareciam profundamente desconfortáveis, inquietos e manuseavam muito os papéis, e raramente olhavam diretamente para os advogados falando.
Ocorreu-me que as pessoas que realmente não queriam estar no Tribunal eram os juízes, porque na verdade os juízes e o próprio Tribunal estão sendo julgados. O fato do genocídio é incontestável e foi claramente exposto. Mas vários dos juízes estão desesperados para encontrar uma maneira de agradar aos EUA e Israel e evitar contrariar a atual narrativa sionista, cuja adoção é necessária para manter seus pés confortavelmente sob a mesa da elite.
E do artigo do segundo dia de Murray:
Ele [Malcolm Shaw] argumentou que a África do Sul não poderia apresentar este caso e a CIJ não tinha jurisdição, porque não havia disputa entre Israel e a África do Sul sobre a qual a CIJ pudesse decidir…
Isso interessou muito aos juízes. Como observei no primeiro dia, isso os deixou mais ativos do que qualquer outra coisa quando o professor John Dugard abordou o mesmo ponto para a África do Sul. Como relatei:
Os juízes gostaram particularmente dos pontos de Dugard, farfalhando com entusiasmo através de documentos e sublinhando as coisas. Lidar com milhares de crianças mortas era um pouco difícil para eles, mas dê-lhes um bom ponto de jurisdição e eles estavam em seu elemento.
Eles ficaram ainda mais animados quando Shaw abordou o mesmo ponto. Isso lhes deu uma saída! O caso poderia ser tecnicamente inválido, e então eles não teriam que perturbar as grandes potências ocidentais nem se fazer de bobos fingindo que um genocídio que o mundo inteiro tinha visto não estava acontecendo. Por um tempo, eles pareciam visivelmente aliviados.
Em outras palavras, o prestígio que está realmente em jogo é o de cada juíz. E não de um jeito bom.
As Principais Escolhas do Tribunal
O pedido e a apresentação da África do Sul foram esmagadores ao descrever o nível sem precedentes de mortes de civis em Gaza, a destruição de infraestruturas e hospitais, a escassez de alimentos que se aproxima da fome e as muitas declarações de autoridades israelenses de sua intenção de eliminar os palestinos de Gaza. Você pensaria que não havia outro lado. E, em comparação, os argumentos orais de Israel (eles não apresentaram um processo por escrito antes da audiência) pareciam estridentes, da escola de advocacia “bata na mesa“, embora se você ler as declarações oficiais israelenses, eles usam muito esse registro.
No entanto, como Murray apontou acima, muitos dos juízes ficariam mais felizes se não tivessem que decidir o caso por seus méritos, mas pudessem usar problemas processuais para se esquivar dessa bala. Israel levantou dois, e na minha humilde opinião, fez de forma muito preguiçosa e desleixado naquele que é a sua melhor chance, a questão de saber se a África do Sul tinha iniciado uma disputa antes de ir a um tribunal. Observe que, novamente, como Murray deixou claro, os juízes gostam muito de lidar com argumentos legais, então há boas razões para pensar, como acontece com juízes em outros sistemas judiciais, esses juristas fazem sua própria determinação e não se baseiam apenas nos argumentos feitos por cada parte.
Embora este tribunal seja mais parecido com um painel de arbitragem do que com um tribunal da anglosfera e, portanto, possa perdoar em questões processuais, ele deve estar atento aos requisitos da Convenção sobre Genocídio, além do requisito de “disputa”. Pelo Jus Mundi:
Geralmente, a parte solicitante deve satisfazer os seguintes requisitos (análise específica e jurisprudência sobre cada requisito estão disponíveis através das referências cruzadas com hiperlink abaixo):
- jurisdição prima facie do tribunal;
- existência prima facie de um direito suscetível de proteção;
- necessidade da medida solicitada;
- urgência da medida solicitada; e
- proporcionalidade da medida pleiteada.
O lado sul-africano apresentou um argumento longo e persuasivo de que a Convenção sobre o Genocídio impunha obrigações aos signatários para parar e prevenir o genocídio, mesmo que seu país não fosse diretamente afetado por ele, e seus advogados marcharam ponto por ponto através dos requisitos da Convenção… curiosamente excetuando a proporcionalidade.
Um dos argumentos de Israel equivalia a “Sim, mesmo que você ache que fizemos algo, você deveria invocar um corpo de leis diferente”. Lawfare discutiu essa noção com relação às medidas provisórias que exigiriam que Israel cessasse as operações militares, mas a na minha humilde opinião Israel pretendia que ela fosse aplicada de forma geral:
Este é o buraco no caso da África do Sul que torna duvidosa uma ordem de suspensão das operações militares. A África do Sul condenou os ataques de 7 de outubro e a tomada de reféns pelo Hamas e outros grupos armados palestinos, mas não se envolveu totalmente com as consequências das operações militares contínuas do Hamas, incluindo barragens de foguetes disparadas contra Israel. Era quase como se a África do Sul tivesse decidido com seus advogados: não mencione a guerra. Israel, por outro lado, falava quase só disso. E falava a linguagem jurídica da guerra, também conhecida como direito internacional humanitário: precauções em ataques, avisos, alvos militares, confronto com escudos humanos e avaliações legais de proporcionalidade.
A África do Sul foi capaz de expor este caso por causa da cláusula compromissória na Convenção do Genocídio, que dá à CIJ jurisdição para ouvir disputas entre as partes sobre a aplicação da convenção. Israel, no entanto, argumentou que era o DIH (a lei do conflito armado) que era a lei apropriada para regular a conduta das hostilidades – incluindo hostilidades com um inimigo que violava flagrantemente essa lei – e que fornecia a “estrutura adequada para equilibrar a necessidade militar com considerações humanitárias”.
Em outras palavras, Lawfare não levou a sério a jurisdição de Israel, mas ainda conclui (como supomos) que é extremamente improvável que o tribunal ordene a Israel que interrompa as operações militares em Gaza. Basta a exigência de “proporcionalidade” na Convenção do Genocídio.
Agora, a disputa sobre a disputa.
Como alertamos em nosso post anterior, a África do Sul parece ter falhado em notificar a Israel sobre uma disputa sob a Convenção do Genocídio. E isso não se baseia nas afirmações de Israel, o que equivale a um argumento esfarrapado: “Nós nunca respondemos, então não houve disputa”.
Os próprios documentos da África do Sul sugerem que o assunto não foi tratado corretamente. Uma leitura das notas de rodapé nas seções de “disputa” tanto no processo escrito original quanto na argumentação oral que a África do Sul repetiu ter deturpado o que os documentos de origem diziam ou representavam. Este poderia ser um sério gol contra, uma vez que não teria sido difícil para a África do Sul ter levado as três semanas extras para notificar adequadamente Israel e dar-lhes um prazo para responder antes de ir à CIJ. Mas as condições terríveis e cada vez piores em Gaza criaram pressão de tempo.
Se você ler as notas de rodapé, a África do Sul trata várias declarações de líderes nacionais, principalmente no Twitter ou no Facebook, às vezes para a imprensa em seus próprios países, retratando Israel como conduzindo genocídio como iniciando uma disputa. Isso não é uma ação mais do que as muitas declarações à mídia de que a China está envolvida em limpeza étnica ou mesmo genocídio contra os uigures equivalem a uma ação oficial. Além disso, nenhum dos países cujos líderes usaram a palavra G em relação a Israel se juntou à África do Sul como coadjuvantes de sua aplicação (embora alguns estados tenham dito mais tarde que apoiam a aplicação da África do Sul).
A África do Sul também cita várias Notas Verbais enviadas a Israel antes de apresentar seu pedido à CIJ em 29 de dezembro como prova de uma disputa. Mas todos foram encaminhados ao TPI por alegações de vários crimes de guerra (você pode clicar no link e ler o documento subjacente), com apenas o último incluindo genocídio. Embora todos esses outros crimes de guerra, como a limpeza étnica, possam servir para substanciar o genocídio, eles não são, por si só, genocídio.
Além disso, o TPI não é o CIJ. O TPI processa indivíduos. Do TPI Understanding the International Criminal Court:
O Tribunal Penal Internacional (“o TPI” ou “o Tribunal”) é um tribunal internacional permanente estabelecido para investigar, processar e julgar indivíduos acusados de cometer os crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional como um todo, nomeadamente o crime de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e o crime de agressão
Não tem o poder de tomar medidas contra os estados. A autoridade legal dos dois órgãos também difere. Por exemplo, o TPI pode emitir mandados de prisão, enquanto, como apontamos, a CIJ não tem poderes de execução. Da mesma forma, os membros da ONU podem eleger. Portanto, é difícil entender como um encaminhamento para o TPI, que poderia levar a uma ação apenas contra indivíduos, poderia ser descrito como o início de uma ação contra um estado.
A África do Sul alegou que Israel havia respondido. Da sua sustentação oral:
A essa altura, a disputa havia se cristalizado como uma questão de direito. Isso foi confirmado pela inequívoca negação oficial de 6 de dezembro de 2023 por Israel de que não estaria cometendo genocídio em Gaza.
No entanto, se você usar o link na nota de rodapé 142 (https://www.gov.il/en/departments/general/swords-of-iron-faq-6-dec-2023), ele vai para um documento do Ministério das Relações Exteriores, Hamas-Israel Conflict 2023: Frequently Asked Questions. O item 10, o último item, aborda “Qual é a resposta à acusação de que um “genocídio” está ocorrendo em Gaza?”
FAQ é um formato usado para se comunicar com a mídia e o público em geral. Perguntei a Aurelien se esse tipo de resposta poderia ser considerada uma resposta. Aurelien tem algum conhecimento dessa área; como ele observou, “embora eu estivesse profundamente envolvido nos aspectos práticos de punir atrocidades em um ponto da minha vida, e até escrevi um livro sobre isso”. Ele ressaltou que há muita literatura jurídica e jurisprudência substancial sobre o que foi necessário para que uma questão equivalesse a uma disputa para fins da CIJ. A conclusão é que parece não haver consenso. No entanto, a questão da “resposta via FAQ”: está em uma categoria diferente. Sua opinião:
Na minha experiência, tais respostas não têm legitimidade legal. Elas são como respostas a perguntas em uma entrevista na TV.
A África do Sul diz que enviou uma Nota Verbal adicional em 21 de dezembro, mas esse texto foi fornecido apenas aos juízes, por isso não podemos dizer como tentou concluir que as queixas anteriores eram efetivamente sobre indivíduos, e não sobre o Estado de Israel.4 A África do Sul apresentou seu pedido uma semana e um dia depois, o que é um tempo insuficiente para uma resposta substantiva. Mesmo nos EUA em questões processuais, 10 a 15 dias é o prazo normal na maioria das jurisdições para uma resposta.
Novamente, esta é uma área muito confusa. Mas a conclusão final de Aurelien, antes de eu apontar que essa “resposta” era uma mera FAQ, um ponto negativo para a África do Sul, era que um grupo “ativista” poderia interpretar para a África do Sul a questão de saber se essa disputa realmente tinha “cristalizado”. Novamente de Aurelien: “Suponho que depende de quão corajosa a Corte está se sentindo.”
Suspeito que o determinante mais provável de qual caminho o tribunal segue nesta questão é o que aconteceria a seguir se a CIJ determinasse que a África do Sul não havia realmente iniciado uma disputa de genocídio para seus propósitos. Para um leigo, isso soa análogo a descartar um caso por serviço impróprio. Esse tipo de descarte é “sem prejuízo”, pois o autor pode tentar novamente. Se o Tribunal rejeitasse o pedido com base nisso, presumivelmente teria que articular o que faltou para a África do Sul para que pudesse reiniciar adequadamente. Isso certamente prejudicaria a credibilidade da África do Sul. Machucaria os juízes…mais do que eles poderiam se preocupar se decidissem pela África do Sul? E se um novo pedido for possível, isso também significaria que o caso provavelmente voltaria a eles após mais disputas preliminares entre Israel e a África do Sul. Mas, novamente, as coisas podem mudar nesse meio tempo para reduzir a pressão sobre a corte… como um longo cessar-fogo.
Outras opções para a CIJ
Abordaremos este tópico final rapidamente.
A CIJ poderia decidir contra todas as medidas provisórias solicitadas, mas permitir que o caso prosseguisse no cronograma normal de disputas, por anos. Além desse curso de ação que permite a Israel continuar seu show de horrores em Gaza, lembre-se também, ao contrário das disputas normais de genocídio em que uma parte é o suposto criminoso e a outra a vítima, Israel tem um acesso muito melhor à informação, particularmente agora que o acesso à Internet foi repetidamente cortado, os jornalistas são uma espécie ameaçada e poucos (nenhuma?) ONGs e funcionários da ONU têm acesso.
Como indicamos acima, o teste de proporcionalidade sugere que a CIJ não aprovará as medidas provisórias solicitadas 1 e 2, para suspender operações militares formais e irregulares em Gaza. Suspeito que eles não aprovarão 3 (prevenir o genocídio), pois essa é uma obrigação da Convenção sobre Genocídio, da qual Israel já é signatário. Ter seus deveres reafirmados por meio de medida provisória é indiscutivelmente prejudicial.
Se vivêssemos em um mundo são e humano, deveria ser óbvio para o Tribunal implementar as medidas provisórias restantes (com a remoção da palavra “desistir”, que Israel reclamou ser prejudicial) que exigem que Israel forneça ajuda humanitária, pare de matar palestinos como membros do grupo e (efetivamente) pare de tornar Gaza inabitável. As outras medidas exigem a preservação de evidências, permitem o acesso de investigadores e enviam relatórios regulares à CIJ. Mas exigir que Israel implemente quaisquer medidas provisórias exige que a CIJ tenha determinado que a África do Sul apresentou um argumento suficientemente forte de que Israel estava envolvido em genocídio em Gaza. Isso é o que muitos juízes da CIJ realmente não querem fazer.
Então, infelizmente, as probabilidades favorecem a abstenção da CIJ, seja por meio de uma questão processual como a que descrevi, ou pior, uma falha em obter os votos necessários sobre o mérito do caso.
Se esse for o resultado, só confirmará que existem dois padrões de justiça no mundo, um para os colonialistas brancos5 e outro para todos os outros.
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1 Isso inclui John Mearsheimer.
2 A CIJ tem uma história tão grande de disputas de audiência que quase certamente existem precedentes processuais. Mas nenhum era um caso de grande importância como o genocídio.
3 Acredito que existem algumas medidas que entram em vigor automaticamente em certos estados devido à lei pré-existente. Se as medidas provisórias as desencadeariam está novamente acima do meu nível de conhecimento.
4 > Da transcrição da sustentação oral:
No entanto, por uma questão de cortesia, antes de apresentar o presente pedido, em 21 de dezembro de 2023, a África do Sul enviou uma Nota Verbal à Embaixada de Israel para reiterar sua opinião de que os atos de genocídio de Israel em Gaza equivaliam a genocídio — que, como Estado parte da Convenção sobre Genocídio, tinha a obrigação de impedir que o genocídio fosse cometido143. Israel respondeu por meio de uma Nota Verbal que não abordou as questões levantadas pela África do Sul em sua Nota e não afirmou nem negou a existência de uma disputa. Isso foi enviado por e-mail no final de 27 de dezembro de 2023, esta Nota Verbal foi recebida pela equipe sul-africana relevante em 29 de dezembro de 2023 após o depósito do presente Pedido.
Estou tentando evitar depender de qualquer coisa que Israel tenha dito, mas minha impressão da queixa de Israel é que, se uma resposta for feita, o potencial autor precisa abordar isso, como em ter algumas idas e vindas com o Estado ofensor antes de ir à CIJ e discutir essa história, ou alternativamente, explicar sua aplicação porque a resposta confirmou que havia uma disputa irrevogável.
5 Quem é branco muda com o tempo. Os irlandeses nos EUA no início dos anos 1900 não eram brancos. Matt Stoller e Alastair Crooke, entre outros, sustentam que (pelo menos) os judeus asquenazes são brancos.
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A África do Sul solicitou medidas provisórias:
(1) O Estado de Israel suspenderá imediatamente suas operações militares em e contra Gaza.
(2) O Estado de Israel assegurará que quaisquer unidades armadas militares ou irregulares que possam ser dirigidas, apoiadas ou influenciadas por ele, bem como quaisquer organizações e pessoas que possam estar sujeitas ao seu controle, direção ou influência, não tomem medidas para promover as operações militares referidas no ponto (1) acima.
(3) A República da África do Sul e o Estado de Israel tomarão, de acordo com suas obrigações nos termos da Convenção sobre a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio, com relação ao povo palestino, todas as medidas razoáveis ao seu alcance para prevenir o genocídio.
(4) O Estado de Israel deverá, de acordo com suas obrigações nos termos da Convenção sobre a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio, em relação ao povo palestino como grupo protegido pela Convenção sobre a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio, desistir da prática de todos e quaisquer atos no âmbito do Artigo II da Convenção, em particular:
(a) matar membros do grupo;
(b) causar sérios danos corporais ou mentais aos membros do grupo;
(c) infligir deliberadamente ao grupo condições de vida calculadas para provocar sua destruição física no todo ou em parte; e
(d) impor medidas destinadas a prevenir nascimentos dentro do grupo.
(5) O Estado de Israel deverá, de acordo com o ponto (4)(c) acima, em relação aos palestinos, desistir e tomar todas as medidas ao seu alcance, incluindo a rescisão de ordens relevantes, restrições e/ou proibições para evitar:
(a) a expulsão e deslocamento forçado de suas casas;
(b) a privação de:
(i) acesso a alimentos e água adequados;
(ii) acesso a assistência humanitária, incluindo acesso a combustível, abrigo, roupas, higiene e saneamento adequados;
(iii) suprimentos e assistência médica; e
(c) a destruição da vida palestina em Gaza.
(6) O Estado de Israel deve, em relação aos palestinos, garantir que seus militares, bem como quaisquer unidades armadas irregulares ou indivíduos que possam ser dirigidos, apoiados ou de outra forma influenciados por ele e quaisquer organizações e pessoas que possam estar sujeitas ao seu controle, direção ou influência, não cometam quaisquer atos descritos em (4) e (5) acima, ou se envolvam em incitação direta e pública para cometer genocídio, conspiração para cometer genocídio, tentativa de cometer genocídio ou cumplicidade em genocídio, e na medida em que se envolvam, que sejam tomadas medidas para sua punição de acordo com os Artigos I, II, III e IV da Convenção sobre a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio.
(7) O Estado de Israel tomará medidas eficazes para impedir a destruição e garantir a preservação de evidências relacionadas a alegações de atos no âmbito do Artigo II da Convenção sobre a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio; para esse fim, o Estado de Israel não agirá para negar ou restringir o acesso de missões de averiguação, mandatos internacionais e outros órgãos a Gaza para ajudar a garantir a preservação e retenção das referidas evidências.
(8) O Estado de Israel apresentará um relatório ao Tribunal sobre todas as medidas tomadas para dar efeito a esta Ordem dentro de uma semana, a partir da data desta Ordem, e posteriormente em intervalos regulares que o Tribunal ordenar, até que uma decisão final sobre o caso seja proferida pelo Tribunal.
(9) O Estado de Israel abster-se-á de qualquer ação e garantirá que nenhuma ação seja tomada que possa agravar ou estender a disputa perante o Tribunal ou torná-la mais difícil de resolvê-la.
Fonte: https://www.nakedcapitalism.com/2024/01/further-discussion-of-the-south-africa-genocide-case-against-israel-evaluating-what-the-court-might-do.html
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